Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



Importante: Todos ESTES papelada armazenados de modo a fins de Parecer e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste documentos por conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos do origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências por sua alçada.

Por seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas de que identicamente conjuntamente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de função decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em total dissonância utilizando a sua própria pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente este Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas de foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, de ação declaratória do constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária do Tribunal de modo a julgar as lides do improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Aviso por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, do que trata a Lei nº oito.429, do 2 do junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa de foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado este disposto veja isso pelo § 1º.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos do saúdo caracteriza-se saiba como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação do Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação do grave comprometimento por saúde em razão do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condiçãeste documental por alguns detentores de outorga, nos termos DE normas que regem o Serviço;

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Importante: Todos ESTES papelada armazenados de modo a fins do busca e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste documentos por conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatizaçãeste Destes dados por todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda que se trate por Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando do terra pública, nãeste há de que se falar em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de proceder do interdito proibitório por parte do ocupante por terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

de que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito do candidatos à remarcação de testes por aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda que por feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia por

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral”

Leave a Reply

Gravatar