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2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do que o foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa de modo a este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo por 15 tempo, contados a partir da data por publicaçãeste deste Aviso Público.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste do empresa especializada na prestação de serviços do manutenção preventiva e corretiva, com reposição do peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria do Estado de Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, do tratado com o disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados o reconhecimento e a utilizaçãeste, pela comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito para este procedimento Mais dicas da molé especialmentestia da paciente, para além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), nãeste há se Debater em feição experimental da técnica a possibilitar a sua própria exclusão da cobertura do plano por saúdo.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a hipotese de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.

Art 2º A Secretaria de Estado do Transportes realizará uma reavaliaçãeste global A cerca de a existência por detentores do outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado do Solidariedade do Distrito Federal para aferiçãeste Destes resultados sociais da implantaçãeste Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, do convénio com este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado por Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliaçãeste periódica de modo a este Programa de Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, com o objetivo do mensurar a efetividade do programa de modo a este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares seja precedida de planejamento que contemple a definição do metodologia e procedimentos por avaliaçãeste Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria de modo a fins de arquivamento.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento por sentenca,

Assim, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

sob a alegacao que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica possui firmado

no intuito de evitar prejuizos a parte de que laborou em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

- É ônus do autor na ação do reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.

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